Programas Ativos de Renegociação Fiscal
Consulte de forma direta e transparente os programas em vigor perante a PGFN e a Receita Federal: para quem é cada programa, prazos totais de até 145 meses, descontos de até 70% e o cronômetro de contagem regressiva em tempo real até o encerramento oficial.
30/09 e 30/10
Encerramento dos editais vigentes
Até 70%
Em juros, multas e encargos legais
Até 145 Meses
Entrada + Saldo de parcelas
Prejuízo Fiscal
Abatimento de até 30% a 70% do saldo
Filtrar Modalidades
Edital PGFN/PGDAU nº 006/2026
Transação Tributária Geral por Adesão na Dívida Ativa da União
Pessoas Físicas, MEI, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), demais Pessoas Jurídicas, Santas Casas e Empresas em Recuperação Judicial com dívidas até R$ 45 milhões.
Até 145 Meses no Total
Entrada parcelada em até 12x + até 133 parcelas (demais PJ: até 120 meses / previdenciário: até 60 meses)
Até 70% sobre juros, multas e encargos
Edital de Transação RFB nº 009/2026
Transação no Contencioso Administrativo da Receita Federal
Empresas e Pessoas Físicas com autos de infração e processos fiscais em discussão na Receita Federal (DRJ/CARF) de até R$ 50 milhões.
Até 145 Meses no Total
Entrada parcelada em até 10x + até 135 parcelas (demais PJ: até 120 meses / previdenciário: até 60 meses)
Até 70% + Uso de Prejuízo Fiscal / CSLL
Edital de Transação RFB nº 010/2026
Transação de Pequeno Valor no Contencioso Administrativo
Pessoas Naturais, MEI, ME e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com processos fiscais de até 60 salários mínimos.
Até 55 Meses no Total
Desconto escalonado direto no valor total (50% em até 12x, 40% em até 24x, 35% em até 36x, 30% em até 55x)
Até 50% DIRETO sobre o valor total da dívida
Edital PGFN/PGDAU nº 009/2026
Programa 'Desenrola MEI' - Dívida Ativa da União
Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00.
Até 145 Meses no Total
Entrada em até 12x + até 133 parcelas mensais para quitação simplificada
Até 70% de desconto ou 50% fixo
Edital PGFN/PGDAU nº 008/2026
Programa 'Desenrola Rural' - Crédito Rural Familiar
Agricultores Familiares e Cooperativas da Agricultura Familiar (Decreto 12.381/2025) com dívidas de crédito rural até R$ 45 milhões.
Até 145 Meses no Total
Entrada parcelada em até 12x + até 133 parcelas para agricultores e cooperativas
Até 70% sobre encargos e juros
Transação Individual PGFN (Portaria 6.757/2022)
Negociação Direta e Sob Medida para Grandes Passivos e Casos Especiais
Empresas com débitos > R$ 10 Mi, empresas em Recuperação Judicial, Falidas, dívidas > R$ 1 Mi garantidas/suspensas e entes públicos.
Até 145 Meses no Total
Prazos e fluxo de pagamento desenhados com base na capacidade financeira real da empresa (60m para previdenciário)
Descontos customizados + Prejuízo Fiscal + Precatórios
A Transação Individual e a Transação Individual Simplificada possuem um rito negocial bem mais rigoroso, burocrático e complexo do que a simples adesão eletrônica. O processo exige a confecção de um robusto Plano de Recuperação Fiscal, auditoria minuciosa da Capacidade de Pagamento (CAPAG), justificativa econômico-financeira e reestruturação de garantias patrimoniais.
💡 A assessoria por um profissional capacitado é indispensável para evitar o indeferimento da proposta. Na Vekktis, somos especialistas de referência no tema, com equipe sênior dedicada a estruturar e aprovar acordos individuais com segurança jurídica plena.
Transação Individual Simplificada - TIS (PGFN)
Negociação Personalizada para Passivos Médios (R$ 1 Mi a R$ 10 Mi)
Pessoas Jurídicas e Físicas com débitos consolidados em Dívida Ativa entre R$ 1.000.000,00 e R$ 10.000.000,00.
Até 120 Meses no Total
Parcelamento modulado conforme a capacidade de pagamento do contribuinte (60m previdenciário)
Desconto estruturado conforme rating CAPAG da empresa
A Transação Individual e a Transação Individual Simplificada possuem um rito negocial bem mais rigoroso, burocrático e complexo do que a simples adesão eletrônica. O processo exige a confecção de um robusto Plano de Recuperação Fiscal, auditoria minuciosa da Capacidade de Pagamento (CAPAG), justificativa econômico-financeira e reestruturação de garantias patrimoniais.
💡 A assessoria por um profissional capacitado é indispensável para evitar o indeferimento da proposta. Na Vekktis, somos especialistas de referência no tema, com equipe sênior dedicada a estruturar e aprovar acordos individuais com segurança jurídica plena.
Transação Permanente da Receita Federal (Portaria 555/2025)
Marco Geral de Negociação no Contencioso Administrativo da RFB
Empresas com créditos tributários em contencioso administrativo na RFB a partir de R$ 1 Mi (simplificada) ou R$ 5 Mi (ordinária).
Até 145 Meses no Total
Amortização de até 70% do saldo devedor com Prejuízo Fiscal/CSLL e quitação com Precatórios
Até 70% com abatimento de Prejuízo Fiscal e Precatórios
A Transação Individual e a Transação Individual Simplificada possuem um rito negocial bem mais rigoroso, burocrático e complexo do que a simples adesão eletrônica. O processo exige a confecção de um robusto Plano de Recuperação Fiscal, auditoria minuciosa da Capacidade de Pagamento (CAPAG), justificativa econômico-financeira e reestruturação de garantias patrimoniais.
💡 A assessoria por um profissional capacitado é indispensável para evitar o indeferimento da proposta. Na Vekktis, somos especialistas de referência no tema, com equipe sênior dedicada a estruturar e aprovar acordos individuais com segurança jurídica plena.
Parcelamento Ordinário da PGFN (Modalidade Regular)
Regime Padrão por Lei sem Exigência de Comprovação de Crise (Lei 10.522/02)
Qualquer contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União que busca CND imediata.
Até 60 Meses no Total
Até 60 parcelas mensais com dispensa total de garantia para débitos de até R$ 15 milhões
Sem desconto (parcelamento nominal garantido por lei)
Parcelamento Ordinário da Receita Federal (Modalidade Regular)
Regularização de Tributos Declarados em Cobrança na RFB (Lei 10.522/02)
Pessoas Jurídicas e Físicas com débitos correntes em cobrança na Receita Federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS).
Até 60 Meses no Total
Até 60 parcelas mensais para tributos declarados antes do envio para a Dívida Ativa
Sem desconto (parcelamento nominal garantido por lei)
Editais Conjuntos PGFN/RFB nº 52, 53 e 54/2025
Transação de Teses Tributárias de Relevante Controvérsia Jurídica
Empresas que discutem teses específicas: IPI/VTM (Edital 52), Preço de Transferência PRL (Edital 53) e Desmutualização Bovespa (Edital 54).
Até 60 Meses no Total
Entrada de 10% a 30% + saldo em até 60 parcelas com abatimento de até 30% via Prejuízo Fiscal
Até 65% sobre o valor total + Prejuízo Fiscal
Passivos Complexos Exigem Inteligência Estratégica
Mais de R$ 6 Bilhões em passivos federais já foram analisados pela nossa equipe. Realizamos a auditoria completa da Certidão de Dívida Ativa (CDA), recálculo da nota CAPAG para enquadramento nos maiores descontos e defesa contra penhoras patrimoniais.