TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Última Atualização: Setembro de 2026 | Vekktis Consultoria Empresarial e Tributária
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer página, simulador, formulário ou material disponibilizado pela Vekktis Consultoria Empresarial e Tributária, inscrita no CNPJ sob o nº 54.849.580/0001-15, com sede na Rua Presidente Bernardes, nº 1289, Neva, Cascavel/PR ("Vekktis"), o usuário concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, recomendamos não prosseguir com a navegação ou utilização de nossas ferramentas.
2. NATUREZA DOS CONTEÚDOS E OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA TÉCNICA
Todo o conteúdo disponibilizado nas plataformas da Vekktis (incluindo artigos técnicos, simuladores tributários, cartilhas de Transação Tributária e estudos de caso) possui caráter estritamente consultivo, analítico e informativo.
- Obrigatoriedade de Consulta Técnica com a Vekktis: É indispensável e obrigatória a realização de consulta prévia junto aos especialistas da Vekktis, pois cada grupo econômico possui obrigações acessórias, históricos fiscais e direitos específicos, sendo inviável prometer ou imputar de maneira genérica o mesmo resultado a todos os contribuintes.
- Inexistência de Garantia de Resultado Idêntico: A concessão de descontos sobre juros, multas e encargos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Receita Federal do Brasil (RFB) depende estritamente da avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG), do rating contábil, do fluxo de caixa e do cumprimento dos requisitos dos editais vigentes.
- Não Substituição de Diagnóstico Formal: O uso de calculadoras online ou o preenchimento de formulários de contato não substitui a análise técnica documental individualizada.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E METODOLOGIA
Todos os elementos constantes no portal da Vekktis (marcas, logotipos, monomarca "K", identidade visual, artigos analíticos, laudos e a metodologia proprietária do Protocolo GPF) são de propriedade exclusiva da Vekktis Consultoria Empresarial e Tributária ou devidamente licenciados, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.
É expressamente vedada a reprodução comercial desautorizada, cópia integral, redistribuição ou engenharia reversa de nossos sistemas e materiais sem anuência formal por escrito.
4. USO ADEQUADO DAS PLATAFORMAS
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas ao preencher formulários de diagnóstico ou canais de contato. É vedado o uso de robôs, automações não autorizadas, tentativas de invasão ou qualquer conduta que comprometa a estabilidade dos servidores.
5. LINKS EXTERNOS E PLATAFORMAS GOVERNAMENTAIS
Nosso portal pode disponibilizar hiperlinks para ambientes oficiais (como o portal REGULARIZE da PGFN, Receita Federal, Diário Oficial da União e WhatsApp). A Vekktis não possui controle nem assume responsabilidade pela disponibilidade técnica ou pelas políticas de sites de terceiros.
6. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios oriundos deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro.
Atenciosamente,
Vekktis Consultoria Empresarial e Tributária
CNPJ: 54.849.580/0001-15 | Cascavel, PR